Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0660/13 |
| Data do Acordão: | 05/23/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | REQUERIMENTO PROVIDÊNCIA CAUTELAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | A questão das consequências de falta de numeração das proposições apresentadas num requerimento de providência cautelar não apresenta importância fundamental se ficou assente que essa falta de numeração não teve qualquer influência no exame ou decisão do pedido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15818 |
| Nº do Documento: | SA1201305230660 |
| Data de Entrada: | 04/24/2013 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE OVAR |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |