Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0660/13
Data do Acordão:05/23/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:REQUERIMENTO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:A questão das consequências de falta de numeração das proposições apresentadas num requerimento de providência cautelar não apresenta importância fundamental se ficou assente que essa falta de numeração não teve qualquer influência no exame ou decisão do pedido.
Nº Convencional:JSTA000P15818
Nº do Documento:SA1201305230660
Data de Entrada:04/24/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DE OVAR
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: