Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024739 |
| Data do Acordão: | 04/12/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO GRACIOSA. ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. |
| Sumário: | Decorrido o prazo de indeferimento tácito seguido de indeferimento expresso da reclamação graciosa, a impugnação pode ser apresentada nos oito dias subsequentes à notificação deste nos termos do n.º 2 do artigo 123º do CPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00053745 |
| Nº do Documento: | SA220000412024739 |
| Data de Entrada: | 02/02/2000 |
| Recorrente: | SILVA , SILVINO E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART109 N1. LPTA85 ART51 N1. CPTRIB91 ART123 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC41535 DE 1998/07/08.; AC STA PROC21046 DE 1997/10/08.; AC STA PROC38170 DE 1996/11/21.; AC STA PROC42468 DE 1998/06/30. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG256. ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED ART125. |
| Aditamento: | |