Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024739
Data do Acordão:04/12/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
CONTAGEM DE PRAZO.
Sumário:Decorrido o prazo de indeferimento tácito seguido de indeferimento expresso da reclamação graciosa, a impugnação pode ser apresentada nos oito dias subsequentes à notificação deste nos termos do n.º 2 do artigo 123º do CPT.
Nº Convencional:JSTA00053745
Nº do Documento:SA220000412024739
Data de Entrada:02/02/2000
Recorrente:SILVA , SILVINO E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPA91 ART109 N1.
LPTA85 ART51 N1.
CPTRIB91 ART123 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC41535 DE 1998/07/08.; AC STA PROC21046 DE 1997/10/08.; AC STA PROC38170 DE 1996/11/21.; AC STA PROC42468 DE 1998/06/30.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG256.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED ART125.
Aditamento: