Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0376/13 |
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| Data do Acordão: | 04/04/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADE RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
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| Sumário: | Constata-se a existência de duas interpretações e duas diferentes aplicações das normas processuais relativas à arguição, processamento e conhecimento das nulidades de Acórdão do TCA proferido em segunda instancia quanto ao modo de aplicar à revista excepcional os art.ºs. 668.º n.º 4; 669.º n.ºs 2 e 3 e 670.º n.º 1 do CPC, divergências que tornam imprevisível a decisão em cada processo. Esta situação justifica a admissão de revista excepcional por ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, em cujo sentido objectivo se inscreve a boa e atempada administração da justiça. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15530 |
| Nº do Documento: | SA1201304040376 |
| Data de Entrada: | 03/07/2013 |
| Recorrente: | A... S.A. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO SEIXAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral