Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPARAÇÃO DE AGRAVO.
APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO.
II - Tendo o juiz proferido decisão que absolve a Fazenda Pública da instância, pode o impugnante apresentar nova impugnação sobre o mesmo objecto.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01595/02 |
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| Data do Acordão: | 12/11/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. REPARAÇÃO DE AGRAVO. APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO. |
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| Sumário: | I - Se o juiz, no seu despacho, proferido ao abrigo do disposto no art. 744º do CPC, se limita a dizer que "lhe parece que o recurso merece provimento" não deve daí concluir-se que reparou o agravo. II - Tendo o juiz proferido decisão que absolve a Fazenda Pública da instância, pode o impugnante apresentar nova impugnação sobre o mesmo objecto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058598 |
| Nº do Documento: | SA22002121101595 |
| Data de Entrada: | 10/16/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART744 ART289 N1-2. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral