Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
DESPACHO DO RELATOR
II – A reclamação para a Conferência prevista no n.º 2 do citado preceito é uma forma de reagir contra as decisões desfavoráveis que não limita – antes acrescenta – as formas de reacção às decisões desfavoráveis.
III - A reclamação para a Conferência não fica dispensada pelo facto do Relator, previamente à prolação da sua decisão, não ter invocado as circunstâncias que lhe permitiam decidir como Juiz singular com citação expressa do correspondente preceito legal.
CPTA02 ART27 N2 N1 I
