Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012574
Data do Acordão:06/27/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTARIOS DE 1 INSTANCIA
CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Sumário:I - O Tribunal Tributario de 1 instancia de Lisboa e competente para a cobrança coerciva das dividas a
Caixa Geral de Depositos.
II - O art. 62, n. 1, alinea c), do ETAF ressalva no ambito do processo de execução fiscal, os casos em que a lei especial atribua competencia aos tribunais tributarios de 1 instancia para a cobrança coerciva de dividas de pessoas de direito publico, nas quais se inclui a Caixa Geral de Depositos.
Nº Convencional:JSTA00028009
Nº do Documento:SA219900627012574
Data de Entrada:04/04/1990
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:PINTO , ALCINO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:722
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N1 ART62 N1 C ART121.
CPCI63 ART37 C ART144 ART145 PARUNICO ART153 - ART155 ART176 G.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART61 N1.
DL 23/86 DE 1986/02/18 ART1 N1 ART5.
CONST89 ART3 ART8 N2 N3 ART81 F ART211 N1 B ART290 N2.
Legislação Comunitária:T CEE ART3 F ART7 ART85 ART86 ART90 ART92 ART94.
DIR COM CEE RELATIVA A COORDENAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES AO ACESSO A ACTIVIDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE CREDITO E AO SEU EXERCICIO 77/780/CEE DE 1977/12/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12103 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12045 DE 1990/08/28.
AC STA PROC12056 DE 1990/04/04.
AC STA PROC12472 DE 1990/06/12.
AC STA PROC12573 DE 1990/06/12.
AC STA PROC12592 DE 1990/06/12.
Referência a Doutrina:MANUEL ANTONIO PITA AS EMPRESAS PUBLICAS E O DIREITO COMUNITARIO DA CONCORRENCIA ANOXXIV (II DA 2 SERIE) N4 1978 PAG562.