Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012202
Data do Acordão:11/27/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
COMISSÃO LIQUIDATARIA DA COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
Sumário:I - Em oficio em que se comunique que ao destinatario fossem fixadas determinadas taxas constitui apenas uma aparencia de acto administrativo se não corresponde a qualquer despacho ou deliberação ponderada de organismo.
II - Como tal e inexistente o acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00009358
Nº do Documento:SA119801127012202
Data de Entrada:11/02/1978
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4837
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1978/09/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.