Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA DE CONSERVAÇÃO.
NORMA DE INCIDÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
II - Os institutos da propriedade e do direito à habitação são diferentes no direito civil, pelo que, em princípio, devem permanecer diferentes no direito fiscal;
III - As normas de incidência podem ser sujeitas a interpretação extensiva, mas só quando se conclua que o legislador disse menos do que queria;
IV - Em Lisboa, a taxa de conservação da rede de esgotos incide sobre os proprietários e não sobre os titulares do direito à habitação.
PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO VIII ART1474.
TEIXEIRA RIBEIRO REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA N3819 PAG179.
