Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001796
Data do Acordão:01/15/1970
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO
COMPROMISSO PREVIO
INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL
Sumário:O "compromisso previo" a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961, tem de ser assumido antes do inicio da laboração do primeiro veiculo de cada modelo.
Nº Convencional:JSTA00001161
Nº do Documento:SAP19700115001796
Data de Entrada:02/28/1969
Recorrente:FORD LUSITANA SARL
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/18/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:27
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 4 SECÇÃO PROC4482.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR2 PAR3 ART3 ART7.
Referência a Doutrina:PLACIDO E SILVA VOCABULARIO JURIDICO RIO DE JANEIRO 1963 VI PAG374.