Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004249
Data do Acordão:06/03/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
TAXA
JUNTA NACIONAL DO VINHO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
Sumário:O art. 2 do Dec-Lei 47470, de 31-12-66, não esta ferido de inconstitucionalidade, quer as receitas nele previstas se qualifiquem como "taxas" quer como "impostos".
Nº Convencional:JSTA00011625
Nº do Documento:SA219870603004249
Data de Entrada:11/03/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:VIEGAS , AMERICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:699
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76 ART102 ART106 N3 ART108 N1 A ART168 N1 B ART293 N1.
CCIV66 ART8 N3.
DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
CPC67 ART753.