Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023106
Data do Acordão:03/11/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer do recurso interposto de acto do Ajudante-General do Exercito.*
Nº Convencional:JSTA00018865
Nº do Documento:SA119860311023106
Data de Entrada:10/09/1985
Recorrente:MENDES , MANUEL
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1156
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1985/07/04.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N1 B H ART51 N1 A F.
DL 42564 DE 1959/10/07 ART25.