Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004371
Data do Acordão:02/18/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:MERCADO MUNICIPAL
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
CADUCIDADE DE LICENCIAMENTO
AUDIENCIA PREVIA
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
Sumário:A caducidade de autorização para utilização de locais em mercados e pena que não pode ser imposta sem previa audiencia do arguido.
Nº Convencional:JSTA00026546
Nº do Documento:SA119550218004371
Recorrente:PESTANA , ROSA
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:12
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N10.
CADM40 ART586 ART598.
EDF43 ART33 ART50.