Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006018
Data do Acordão:02/02/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:FORNECIMENTO DE BENS
CONCURSO
OLEOS LUBRIFICANTES
Sumário:Se em concurso de fornecimento de oleos de determinado tipo e para certa finalidade, mas com diferentes graus de viscosidade, um dos desses graus não obedecer as condições estabelecidas, e legitima a exclusão do respectivo concorrente para tal tipo de oleo.
Nº Convencional:JSTA00024596
Nº do Documento:SA119620202006018
Data de Entrada:12/16/1960
Recorrente:MOBIL OIL PORTUGUESA SARL
Recorrido 1:MINEXER E OUTROS - SHELL PORTUGUESA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:6
Referência Publicação 1:AD N8-9 ANOI PAG1051
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1960/10/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RGU DE 1905/11/16 ART24 PAR1 D PAR2.