Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005039 |
| Data do Acordão: | 01/17/1958 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CUNHA VALENTE |
| Descritores: | TAXA MUNICIPAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSPECÇÃO SANITARIA ELEVAÇÃO DE TAXA |
| Sumário: | I - E da natureza das taxas que a quantia paga pelo contribuinte corresponda a utilidade particular que lhe e prestada por um serviço cuja manutenção e funcionamento devem tambem ser suportados pelos encargos gerais lançados a colectividade. II - E, por isso, ilegal, por ja não corresponder ao conceito de taxa, a deliberação que eleva o montante desta por forma a proporcionar excedente sobre as despesas efectuadas com o serviço municipal respectivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00025957 |
| Nº do Documento: | SA119580117005039 |
| Data de Entrada: | 03/19/1957 |
| Recorrente: | ISIDORO M DE OLIVEIRA & COMP (IRMÃOS) |
| Recorrido 1: | CM DO MONTIJO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 3 |
| Referência Publicação 1: | RLJ N3211 ANO94 PAG342 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART723 N10 ART856. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1952/04/04 IN COL AC VXVIII PAG253. AC STA DE 1974/11/21 IN COL AC VXIII PAG795. AC STA DE 1949/07/08 IN COL AC VXV PAG485. |
| Referência a Doutrina: | LEITE LUMBRALES LIÇÕES DE FINANÇAS 1932 PAG332-333. SOARES MARTINEZ APONTAMENTOS DAS LIÇÕES DE FINANÇAS 1957 PAG123-124. |