Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000897
Data do Acordão:11/15/1956
Tribunal:PLENO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
TREFILARIA
REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO
Sumário:A expressão "licenciada ate a data do presente diploma" usada no paragrafo unico do artigo 21 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, relativa ao trabalho caseiro, tem de entender-se como "cuja instalação foi comunicada ate a data do presente diploma", visto no trabalho caseiro não haver necessidade de licença, mas so daquela comunicação.
Nº Convencional:JSTA00000285
Nº do Documento:SAP19561115000897
Data de Entrada:03/02/1956
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SANTOS , ALDIRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:23
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4600.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART21 PARUNICO.
D 38783 DE 1952/06/16 ART4 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1956/03/01.