Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ELEMENTOS ESSENCIAIS
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
LOUVOR
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
II - A qualificação do serviço do recorrente, como tal, não obriga a Administração neste novo e autónomo pedido de pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País.
III - Carece de fundamentação suficiente o acto que denega a pensão referida em I, baseando-se tão só no facto referido no louvor não ter relevo suficiente, ainda que meritório, para conceder a pensão pedida.
IV - Com efeito, não fica a saber-se por que razão o facto certificado no louvor era meritório, nem, sobretudo, por que, o sendo, não tinha todavia suficiente relevo para a concessão da pensão.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
DL 404/82 DE 1982/09/24 ART3 N1 ART5 ART23.
LPTA85 ART47 ART57.
DL 215/87 DE 1987/05/29 ART1.
