Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010841
Data do Acordão:12/14/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:OBRA DE BENEFICIAÇÃO
ALTERAÇÃO DO PROJECTO
ACTO DE INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
SALUBRIDADE
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
Sumário:I - Considera-se fundamentado o despacho que indefere projecto de alterações quando remete para informação e propostas que se reportam a parecer e despacho respectivo, havendo concordancia entre os seus fundamentos.
II - O conceito "salubridade" integra o requisito dos chamados "conceitos indeterminados", "conceitos de valor" ou "normativos", no dominio de discricionariedade tecnica.
III - Neste campo não ha, em principio, que sobrepor o criterio do tribunal ao da Administração.
Nº Convencional:JSTA00011117
Nº do Documento:SA119781214010841
Data de Entrada:07/07/1977
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:SILVA , ALBERTINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2047
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART856.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 N2.
RGEU51 ART74.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/05/24 IN AD N140-141 PAG1180.