Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022075
Data do Acordão:12/17/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:REVERSÃO DA EXECUÇÃO
CULPA
ÓNUS DE PROVA
RESPONSABILIDADE DO GERENTE
Sumário:I - A responsabilidade subsidiária a que se refere o dec-lei 68/87 e o art. 78 do Cód. Soc. Comerciais tem natureza delitual ou extracontratual.
II - Pelo que, inexistindo qualquer presunção legal de culpa do oponente, é à Fazenda Pública, e não àquele, que incumbe o respectivo ónus de alegação e prova - art. 487 n. 1 do Cód. Civil.
Nº Convencional:JSTA00053022
Nº do Documento:SA219971217022075
Data de Entrada:10/01/1997
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:GOMES , LUIS - FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO DE 1997/06/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 68/87 DE 1987 ARTÚNICO.
DL 49381 DE 1969/11/15 ART23.
CPCI63 ART16 ART15 ART146.
CSC86 ART78 N1.
CCIV67 ART487 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12685 DE 1990/10/24.
AC STA PROC12007 DE 1990/01/24.
AC STA PROC21700 DE 1997/09/24.
AC STA PROC20932 DE 1997/02/12.
AC STA PROC19286 DE 1997/01/22.
AC STA PROC20341 DE 1996/12/01.
AC STA PROC17804 DE 1994/05/11.
AC STA PROC21469 DE 1997/11/12.
Referência a Doutrina:RAÚL VENTURA E BRITO CORREIA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES ANÓNIMAS E DOS GERENTES DE SOCIEDADES POR QUOTAS IN BMJ N195 PAG66.
PINTO FURTADO CÓDIGO COMERCIAL ANOTADO IIV TOMOI PAG411.
TEIXEIRA RIBEIRO RLJ ANO125 PAG49.
SALDANHA SANCHES FISCO N18 PAG41-42.