Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001210
Data do Acordão:01/18/1962
Tribunal:PLENO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:PORTARIA REGULAMENTAR
ACTO GENERICO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE APLICAÇÃO
Sumário:As portarias regulamentares, como actos genericos, são, em si mesmo, insusceptiveis de recurso, visto so caber este dos respectivos actos de aplicação individual quando estes, por seu lado, não se achem subtraidos por disposição legal a competencia deste Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00000577
Nº do Documento:SAP19620118001210
Data de Entrada:04/07/1961
Recorrente:CARVALHO , MANUEL
Recorrido 1:MINEXER E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIV
Ano da Publicação:1965
Página:1
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:RLJ N3280 ANO97 PAG298 - AD N2 ANOI PAG282
Privacidade:01
Meio Processual:REC JUSRISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5993.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:L 34800 DE 1945/07/31 ART4 A.
DL 36304 DE 1947/05/24 ART118 A.
LOSTA56 ART16 N1 N3 ART16 PARUNICO.
RSTA57 ART56 PAR1.
PORT 17843 DE 1960/07/21 N3 N1 D.
CONST33 ART81 N9 ART82.
RSTA31 ART32 PAR3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG90 PAG714 PAG718.
MARQUES GUEDES O REGULAMENTO IN BDGCI N12 PAG2011.
CARLOS MOREIRA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG196.
AFONSO QUEIRO TEORIA DOS ACTOS DO GOVERNO PAG144.
AFONSO QUEIRO IN RDES VI PAG11 E SEGUINTES.
MAGALHÃES COLAÇO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VIV PAG395 E SEGUINTES.
FEZAS VITAL IN RLJ ANO80 PAG225 E SEGUINTES.