Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONARIO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
COMISSÃO CONSULTIVA PARA OS REFUGIADOS
PARECER
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
II - Não basta alegar o receio de vir a ser perseguido para que surja o direito ao asilo referido no n. 2 do art. 1 daquela lei, pois e necessario alegar factos concretos que permitam concluir pela razoabilidade desse receio, impossibilitando o regresso ou justificando o não querer regressar ao pais de origem.
III - Desde que a vinda do candidato para Portugal se inseriu no desejo de se subtrair a situação economica e social que se vive em Moçambique, tem que entender-se que se não ficou a dever a violação de direitos humanos ou a insegurança devida a conflitos armados. O indeferimento do pedido não incorreu em erro destes pressupostos do art. 2 desde que o não indeferiu com fundamento de que não se verifica aquela insegurança ou violação de direitos humanos.
IV - Tendo o despacho recorrido indeferido o pedido de concessão de asilo com fundamento no parecer da Comissão Consultiva para os refugiados, adoptando os fundamentos desse parecer e por o pedido não se enquadrar no disposto nos artigos 1 e 2 da Lei n. 38/80, esta fundamentado de direito e de facto, visto aquele parecer esclarecer concretamente a motivação de tal indeferimento.
