Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ATRASO NA JUSTIÇA
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01250/15.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 02/25/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ATRASO NA JUSTIÇA PATROCÍNIO JUDICIÁRIO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção de indemnização dos autos – movida ao Estado, por atraso na realização da justiça – visto que as delongas invocadas pelo autor resultaram de vicissitudes havidas no apoio judiciário, as quais são alheias ao réu por respeitarem à Ordem dos Advogados. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27287 |
| Nº do Documento: | SA12021022501250/15 |
| Data de Entrada: | 02/17/2021 |
| Recorrente: | A..................... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral