Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014598
Data do Acordão:11/25/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
Sumário:I - O princípio da aplicação retroactiva da Lei sancionatória mais favorável, consagrado nos arts. 29, n.4 da Constituição e 4 do Cód. Penal, é aplicável em matéria contra-ordenacional.
II - Assim, o regime transitório instituído pelo Dec-Lei 20-A/90, de 15 de Jan., que aprovou o RJIFNA, deve interpretar-se correctivamente, em termos restritivos, de modo a acolher o dito princípio constitucional - interpretação conforme à Constituição.
III - Os arts. 120 ns. 2 e 3 e 119 do C. Penal são aplicáveis subsidiàriamente ao regime da prescrição nas contra-ordenações fiscais.
Nº Convencional:JSTA00036355
Nº do Documento:SA219921125014598
Data de Entrada:06/17/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FAUSTINO & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Referência Publicação 1:AD N377 ANOXXXII PAG544
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DEST TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CP82 ART4 ART111 ART119 ART120 N1 N2 N3.
RJIFNA90 ART4 N2.
DL 443/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28 ART33.
CPTRIB91 ART35 ART196.
CONST89 ART29 N4.
Jurisprudência Nacional:AC TC IN DR IIS 1992/09/12.
AC RL DE 1984/06/15 IN BMJ N345 PAG440.
Referência a Doutrina:MAIA GONÇALVES CÓDIGO PENAL ANOTADO.
LEAL HENRIQUES E SIMAS SANTOS CÓDIGO PENAL VI PAG592 PAG595.