Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003937
Data do Acordão:11/07/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:SERVIÇO DE CENSURA MILITAR
REMUNERAÇÃO
MINISTERIO DA GUERRA
MINISTERIO DO ULTRAMAR
Sumário:O facto de a montagem do serviço de censura militar e de a nomeação do respectivo pessoal para S. Vicente de
Cabo Verde, em execução da Portaria n. 10 554, haver sido efectuada pelo Ministerio da Guerra (hoje do Exercito), sem que previamente tivesse sido fixado o vencimento a que se refere a segunda parte do artigo 2. da aludida portaria, não e circunstancia que possa obstar a que a mesma remuneração seja posteriormente estabelecida por despacho do Ministro do Ultramar.
Nº Convencional:JSTA00027292
Nº do Documento:SA119521107003937
Recorrente:MIRAGAIA , VITOR
Recorrido 1:SSE DO ULTRAMAR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:57
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ULTRAMAR DE 1952/02/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:PORT 10554 DE 1943/12/22 ART2.
DL 32670 DE 1943/02/17 ART15.
DL 28403 DE 1937/12/31 ART2 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/07/11 IN COL OF VXIII PAG592.