Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
RJIFNA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
II - Tal princípio abrange as leis sancionatórias de contra- -ordenações fiscais não aduaneiras.
III - O art. 2 e o n. 2 do art. 5 do DL n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o RJIFNA, ao proibirem a aplicação retroactiva do regime sancionatório do referido RJIFNA a transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime, na medida em que este seja mais favorável ao infractor, estão feridos de inconstitucionalidade material.
IV - O regime de prescrição do procedimento previsto no art. 27, n. 1, alínea a), da Lei Quadro as Contra- -Ordenações, aplicável subsidiariamente às contra- -ordenações fiscais não aduaneiras por força do n. 2 do art. 4 do RJIFNA, é mais favorável do que o regime de prescrição previsto no art. 115, § 1, do CPCI.
V - Em consequência, é aquele primeiro regime o aplicável às transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime aprovado pelo
DL n. 20-A/90.
VI - A prescrição do procedimento judicial por contra- -ordenações, no regime do RJIFNA, é aplicável o n. 3 do art. 120 do Código Penal e, por remissão, o art. 119 do mesmo diploma, quanto à suspensão da prescrição.
VII - A notificação nos termos dos arts. 117 e 127 do Código de Processo das Contribuições e Impostos não vale como causa de suspensão da prescrição prevista na alínea b) do art. 119 do Código Penal.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART4 N2 ART5 N2 ART32.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 ART28 N1.
CP82 ART119 ART120 N3.
CPCI63 ART115 ART117 ART127.
AC STA PROC11948 DE 1990/11/07.
AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS DE 1992/09/12.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL COIMBRA 1989 PAG148.
