Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:096/17
Data do Acordão:02/09/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
CONTAGEM DE PRAZO
IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão a contagem do prazo de interposição de recurso hierárquico facultativo, sendo revelador da necessidade de clarificação a disparidade de entendimento de todos os intervenientes nos autos.
Nº Convencional:JSTA000P21459
Nº do Documento:SA120170209096
Data de Entrada:01/30/2017
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:A..., SA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: