Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014450
Data do Acordão:06/02/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CUSTAS
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:Tendo o processo em que se trata de ataque a liquidação de receitas aduaneiras seguido, indevidamente embora, os termos do recurso contencioso, e tendo terminado sem se conhecer de fundo por ter sido declarada a incompetência hierárquica do STA, deve ser tributado de acordo com o art. 6, § 3 da Tabela de Custas.*
Nº Convencional:JSTA00039413
Nº do Documento:SA219930602014450
Data de Entrada:04/29/1992
Recorrente:HOOVER ELECTRICA PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:CHEFE DE SERVIÇO DA REPARTIÇÃO DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN.
Legislação Nacional:CPC67 ART667 N1.
LPTA85 ART121.
TCSTA59 ART6 PAR3.