Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
FALTA DE ATRIBUIÇÕES.
COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DA CEE.
II - As competências atribuídas ao Gestor do Programa Pessoa pelo Dec. Reg. 15/96, de 23 de Novembro são próprias mas não exclusivas, cabendo recurso hierárquico necessário das respectivas decisões relativas ao pagamento de saldos de financiamento de acções de formação profissional ao abrigo das ajudas financeiras do Fundo Social Europeu.
III - O Regulamento (CEE) nº 2950/83 cessou a sua vigência em 1.1.89, com a entrada em vigor, nesta última data, do Regulamento CEE (do Conselho) nº 4255/88, que revogou aquele; o regime jurídico das contribuições do Fundo instituído por este último Regulamento e pelos Regulamentos do Conselho que se lhe seguiram, respeitantes à mesma matéria, é essencialmente diferente do anterior no que concerne à competência em causa da Comissão e dos órgãos dos Estados-membros.
IV - A Comissão ficou apenas com poderes para efectuar controlos directos aos promotores de acções financiadas e para reduzir, suspender ou suprimir a contribuição dos Fundos para a acção ou medida em causa, sendo dos Estados membros a competência para decidir sobre os pedidos de cofinanciamento individual, tanto no que concerne à aprovação da acção como ao pagamento.
V - Nas acções aprovadas na vigência do Decreto-Regulamentar nº 15/94, de 6 de Julho, a entidade gestora é o IEFP, competindo-lhe no âmbito dessa actividade, além do mais, proceder à suspensão e redução do financiamento (artigo 34º).
VI - Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 33 do Decreto Regulamentar nº 15/96, de 23/11, aquela entidade mantém a competência para a gestão da acção até à aprovação do saldo final pela Comissão Europeia.
VII - Face ao exposto em 5. e 6., o Gestor do Programa Pessoa carece de atribuições para reduzir os montantes financiáveis e ordenar a reposição de verbas disponibilizadas a titulo de adiantamentos, no âmbito de uma acção aprovada na vigência do Decreto-Regulamentar nº 15/94, de 6/7, pelo IEFP, sendo tal acto nulo, bem como o do Ministro que, em sede de apreciação do recurso hierárquico, o manteve.
DL 99/94 DE 1994/04/19 ART27 ART29 ART30.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART23.
L 49/99 DE 1999/06/22 ART37.
LPTA85 ART57.
CPA91 ART133.
REG CONS CEE 4253/88 DE 1988/12/19 ART23 ART24.
