Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029540 |
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| Data do Acordão: | 07/14/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACORDÃO IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES QUESTÃO PREJUDICIAL |
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| Sumário: | I - Constando do Acórdão a clara identificação do acto administrativo contenciosamente impugnado e concluindo-se nele que a inobservância de disposições legais inquinou todo o procedimento administrativo, projectando-se no acto terminal que é objecto do recurso contencioso, nada há a esclarecer quanto a saber qual é o "acto viciado". II - Constando da parte decisória do mesmo Acórdão a indicação das conclusões das alegações que se consideraram procedentes, "ficando prejudicado o conhecimento da restante matéria da impugnação", também nada há a esclarecer quanto a saber "exactamente quais são as conclusões da recorrente que foram aceites e as que ficaram prejudicadas". |
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| Nº Convencional: | JSTA00035707 |
| Nº do Documento: | SA219920714029540 |
| Data de Entrada: | 05/23/1991 |
| Recorrente: | LUCAS , MARGARIDA |
| Recorrido 1: | PRES DA COMIS INSTALADORA DO INST POLITECNICO DA GUARDA E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART669 ART670 N1. LPTA85 ART1. |
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Texto Integral