Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO RESOLVIDO
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
RECURSO CONTENCIOSO
II - O n. 2 do art. 69 da LPTA é uma verdadeira norma de ordenamento processual, mais não representando que uma adequação ou racionalização dos meios de tutela processual aos fins a atingir, de harmonia, aliás, com o preceituado no art. 2 do CPC, assim se estabelecendo como que um nexo de correspondência entre o direito a defender e o meio processual a utilizar para o efeito, instituindo a acção para o reconhecimento do direito como um meio de natureza complementar, face ao sistema tradicional de defesa, pela via do recurso contencioso, tendo em vista uma mais ampla tutela dos direitos e interesse do administrado, cujo uso deve ser apreciado de forma casuística.
III - Se o A. não interpôs recurso contencioso de acto que lhe fixou a pensão de preço de sangue, não pode, depois, vir atacar, por via de acção, a legalidade de tal acto que se firmou na ordem jurídica.
RSTA57 ART47.
CPA91 ART52 N4 ART57.
LPTA85 ART69 N2.
CPC67 ART2.
AC STA PROC36597 DE 1996/04/23.
RUI MEDEIROS IN RDES ANOXXXI-IV 25 N1-2 PAG1.
RUI MACHETE ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO E CIÊNCIA POLÍTICA PAG423.
