Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO CAUTELAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ADVOGADO
DISCIPLINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01128/13 |
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| Data do Acordão: | 07/10/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROCEDIMENTO CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ADVOGADO DISCIPLINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão de revista excepcional numa situação em que está em causa a verificação dos pressupostos de decretamento de suspensão de eficácia de medida disciplinar aplicada a advogado, por não respeitar a questão que pela sua complexidade jurídica ou relevância social deva ser qualificada como de importância fundamental ou em que se verifique a necessidade de intervenção para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16124 |
| Nº do Documento: | SA12013071001128 |
| Data de Entrada: | 06/20/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral