Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028092 |
| Data do Acordão: | 05/29/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA FUNCIONARIO PUBLICO ADMINISTRAÇÃO CENTRAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA RETROACTIVIDADE |
| Sumário: | I - Os Tesoureiros da Fazenda Publica são funcionarios da Administração Central, a cuja promoção, apos a entrada em vigor do D.L. 44/84, de 3/2, se passaram a aplicar os preceitos deste diploma. II - So depois do inicio da vigencia do D.L. 367/87, de 27/11, que, relativamente a esses funcionarios, repos em vigor o D.L. 519-A1/79, de 29/12, e que as normas deste diploma, relativas a progressão na carreira, voltaram a aplicar-se-lhes, em detrimento das do D.L. 44/84. III - O D.L. 367/87 não tem eficacia retroactiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00029887 |
| Nº do Documento: | SA119900529028092 |
| Data de Entrada: | 02/08/1990 |
| Recorrente: | PAIVA , ERNESTO |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DA DG DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4019 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / TEORIA INTERP LEI. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART1 N1 B N4 ART46. DL 367/87 DE 1987/11/27 ARTUNICO. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART1 ART5 ART7 ART31 ART54 N3 N4. DL 229/86 DE 1986/08/14 NA REDACÇÃO DO DL 98/87 DE 1987/03/05 ART1 N1 H. CCIV66 ART7 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27937 DE 1990/03/27. AC STA PROC27941 DE 1990/03/27. |