Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028092
Data do Acordão:05/29/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
FUNCIONARIO PUBLICO
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA
REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA
RETROACTIVIDADE
Sumário:I - Os Tesoureiros da Fazenda Publica são funcionarios da Administração Central, a cuja promoção, apos a entrada em vigor do D.L. 44/84, de 3/2, se passaram a aplicar os preceitos deste diploma.
II - So depois do inicio da vigencia do D.L. 367/87, de 27/11, que, relativamente a esses funcionarios, repos em vigor o D.L. 519-A1/79, de 29/12, e que as normas deste diploma, relativas a progressão na carreira, voltaram a aplicar-se-lhes, em detrimento das do
D.L. 44/84.
III - O D.L. 367/87 não tem eficacia retroactiva.
Nº Convencional:JSTA00029887
Nº do Documento:SA119900529028092
Data de Entrada:02/08/1990
Recorrente:PAIVA , ERNESTO
Recorrido 1:SUB DIRGER DA DG DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4019
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / TEORIA INTERP LEI.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART1 N1 B N4 ART46.
DL 367/87 DE 1987/11/27 ARTUNICO.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART1 ART5 ART7 ART31 ART54 N3 N4.
DL 229/86 DE 1986/08/14 NA REDACÇÃO DO DL 98/87 DE 1987/03/05 ART1 N1 H.
CCIV66 ART7 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27937 DE 1990/03/27.
AC STA PROC27941 DE 1990/03/27.