Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:28322A
Data do Acordão:05/24/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
Sumário:I - E de conteudo negativo o acto administrativo que deixa inalterada a situação juridica do administrado.
II - Não se suspende, judicialmente, a eficacia de actos de conteudo negativo.
Nº Convencional:JSTA00024053
Nº do Documento:SA11990052428322A
Data de Entrada:04/26/1990
Recorrente:ANTONIO , JOAQUIM
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3948
Referência Publicação 1:AD N363 ANOXXXI PAG333
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1990/01/19.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME O NÃO SER DE DECRETAR A SUSPENSÃO DE EFICACIA DOS ACTOS DE CONTEUDO NEGATIVO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13522 DE 1979/10/18.
AC STA DE 1974/01/24 IN AD N147 PAG350.
AC STA DE 1977/08/11 IN AD N196 PAG440.
AC STA DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG213-220.
AC STA PROC24016 DE 1985/10/21.
AC STA PROC24883 DE 1987/05/05.
AC STA PROC26819 DE 1989/03/13.
AC STA PROC26836 DE 1989/03/22.
AC STA PROC26929 DE 1989/04/06.
Aditamento:O despacho do Ministro da Agricultura Pescas e Alimentação que declara não ter a autoridade administrativa competencia para solucionar a questão suscitada pelo requerente, no processo gracioso, por ela pertencer aos tribunais, e um acto de conteudo negativo, não sendo, como tal, possivel a suspensão.