Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 28322A |
| Data do Acordão: | 05/24/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SIMÕES REDINHA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO |
| Sumário: | I - E de conteudo negativo o acto administrativo que deixa inalterada a situação juridica do administrado. II - Não se suspende, judicialmente, a eficacia de actos de conteudo negativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00024053 |
| Nº do Documento: | SA11990052428322A |
| Data de Entrada: | 04/26/1990 |
| Recorrente: | ANTONIO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3948 |
| Referência Publicação 1: | AD N363 ANOXXXI PAG333 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1990/01/19. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME O NÃO SER DE DECRETAR A SUSPENSÃO DE EFICACIA DOS ACTOS DE CONTEUDO NEGATIVO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13522 DE 1979/10/18. AC STA DE 1974/01/24 IN AD N147 PAG350. AC STA DE 1977/08/11 IN AD N196 PAG440. AC STA DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG213-220. AC STA PROC24016 DE 1985/10/21. AC STA PROC24883 DE 1987/05/05. AC STA PROC26819 DE 1989/03/13. AC STA PROC26836 DE 1989/03/22. AC STA PROC26929 DE 1989/04/06. |
| Aditamento: | O despacho do Ministro da Agricultura Pescas e Alimentação que declara não ter a autoridade administrativa competencia para solucionar a questão suscitada pelo requerente, no processo gracioso, por ela pertencer aos tribunais, e um acto de conteudo negativo, não sendo, como tal, possivel a suspensão. |