Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACEITAÇÃO
DOAÇÃO COM ENCARGOS
AGUAS
ACTO EXECUTORIO
APROVAÇÃO TUTELAR
RECURSO CONTENCIOSO
EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
AUTORIDADE SUBALTERNA
NULIDADE
ACTO MATERIAL
COMEÇO DE EXECUÇÃO DO ACTO
A aprovação de um acto administrativo sujeito a tutela administrativa, embora nada acrescente a sua validade intrinseca, e função da sua executoriedade.
Por isso, e em principio, são insusceptiveis de recurso contencioso as decisões ou deliberações sujeitas a tutela, antes da sua aprovação pela entidade superior.
Quando, porem, a entidade subalterna da execução material ao acto sem o submeter a aprovação da entidade tutelar, e de admitir, na falta de outro meio idoneo, recurso contencioso desse acto.
A ilegalidade do acto de execução material arrasta a nulidade do acto executado.
A simples resolução de execução dum acto administrativo pode constituir um proposito intencional ou uma ameaça de execução, mas não e um acto material de começo de execução.
AC STA DE 1947/04/25 IN COL OF VXIII PAG302.
