Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030427
Data do Acordão:05/21/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
VÍCIO DE FORMA
Sumário:I - A remissão para parecer revogado, feita no acto recorrido, não inquina este de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto.
II - Inserindo-se o acto recorrido, no quadro normativo vigente na área e revelando-o com precisão, não está aquele inquinado de vício de forma, por falta dos fundamentos de direito em que o mesmo se baseou.
Nº Convencional:JSTA00035174
Nº do Documento:SA119920521030427
Data de Entrada:02/18/1992
Recorrente:BARBOSA , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE ESPOSENDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.