Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030427 |
| Data do Acordão: | 05/21/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO VIOLAÇÃO DE LEI FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO VÍCIO DE FORMA |
| Sumário: | I - A remissão para parecer revogado, feita no acto recorrido, não inquina este de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto. II - Inserindo-se o acto recorrido, no quadro normativo vigente na área e revelando-o com precisão, não está aquele inquinado de vício de forma, por falta dos fundamentos de direito em que o mesmo se baseou. |
| Nº Convencional: | JSTA00035174 |
| Nº do Documento: | SA119920521030427 |
| Data de Entrada: | 02/18/1992 |
| Recorrente: | BARBOSA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CM DE ESPOSENDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. |