Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO
RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0717/13 |
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| Data do Acordão: | 05/15/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VALENTE TORRÃO |
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| Descritores: | PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL |
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| Sumário: | Sendo a prescrição de conhecimento oficioso, cabe ao Tribunal julgar esta verificada se, não obstante a mesma não estar verificada na data do despacho do órgão da execução fiscal reclamado, estiver verificado o respetivo prazo na data da decisão judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068261 |
| Nº do Documento: | SA2201305150717 |
| Data de Entrada: | 04/29/2013 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
| Legislação Nacional: | LGT ART49 N2 ART48 N1 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0450/13 DE 2013/04/03; AC STA PROC052/10 DE 2010/02/10; AC STA PROC01054/10 DE 2011/02/09; AC STA PROC0117/11 DE 2011/06/08; AC STA PROC0711/11 DE 2011/11/02 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral