Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01379/16
Data do Acordão:03/30/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00070113
Nº do Documento:SA12017033001379
Data de Entrada:02/02/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Legislação Nacional:EA84 ART121 N3.
DL 43/76 DE 01/20 ART9.
CPA91 ART60 N2.
CPTA02 ART53.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC01218/06 DE 2007/04/12.; AC STAPLENO PROC0614/06 DE 2006/10/11.
Aditamento: