Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0275/19.1BEBRG-S1
Data do Acordão:04/21/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:No processo de contraordenação fiscal não é possível lançar mão do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437.º do Código de Processo Penal.
Nº Convencional:JSTA00071115
Nº do Documento:SAP202104210275/19
Data de Entrada:10/30/2020
Recorrente:A........................., LDA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:CPP ART437
CPPT ART284
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART73 N2
Aditamento:JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
AC STAPLENO PROC01406/16 DE 2018/02/21; AC STAPLENO PROC01494/17 DE 2018/06/27; AC STAPLENO PROC022/14.4BELRS DE 2020/07/08; AC STAPLENO PROC0281/19.6BEBRG-S1 DE 2020/11/04; AC STAPLENO PROC0277/19.8BEBRG-S1 DE 2020/12/09