Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021929
Data do Acordão:04/24/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:UNIVERSIDADE DE LISBOA
PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PUBLICO
CAPACIDADE JUDICIARIA ACTIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DEPARTAMENTO DE ESTATISTICA INVESTIGAÇÃO OPERACIONAL E COMPUTAÇÃO DA FACULDADE DE CIENCIAS
Sumário:Não tendo o Departamento de Estatistica, Investigação Operacional e Computação, da Faculdade de Ciencias da Universidade de Lisboa, personalidade juridica de direito publico, carece de capacidade judiciaria activa.
Assim, o recurso contencioso interposto por aquele Departamento, representado pelo seu presidente, foi-o ilegalmente , pelo que tem de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00031134
Nº do Documento:SA119860424021929
Data de Entrada:12/13/1984
Recorrente:OLIVEIRA , JOSE
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1695
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP REITOR DA UNIVERSIDADE DE LISBOA DE 1984/09/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 18717 DE 1930/08/02 ART12 ART20.
DL 781-A/76 DE 1076/10/28.
DL 66/80 DE 1980/04/09 ART1 N1-N3 ART6 ART8 ART10 ART11 N1 N2 ART15 N1 N2 ART18 N1 N2 ART19 N1 N2.
PORT 856/81 DE 1981/09/25 ART1 ART3 ART4 ART8 ART10 ART13 ART18 N1 ART19 N1 N2 ART20.
CPC67 ART1 ART2 ART9 N1 N2.
LPTA85 ART1.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 125/79 DE 1979/04/10.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG195 PAG221.
SERVULO CORREIA NOÇOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG141.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG214.