Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011/08
Data do Acordão:09/10/2008
Tribunal:CONFLITOS
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:De acordo com o prescrito no artº 4º nº 1 g) do E.T.A.F. aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 107-D/2003, de 31 de Dezembro, é a jurisdição administrativa a competente para conhecer de acção em que se vise efectivar a responsabilidade civil extracontratual de pessoa (s) colectiva (s) de direito público, quer por actos de gestão pública, quer por actos de gestão privada.
Nº Convencional:JSTA00065187
Nº do Documento:SAC20080910011
Data de Entrada:05/15/2008
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 4ª VARA CÍVEL DO PORTO E O TAF
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 233/2005 DE 2005/12/29 ART2 ART3 ART5 ART21 ART23.
ETAF02 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44688 DE 2001/05/29.; AC STA PROC865/02 DE 2003/01/29.; AC TCF PROC18/06 DE 2006/10/26.; AC TCF PROC13/07 DE 2007/09/26.; AC TCF PROC17/07 DE 2008/01/23.; AC STJ PROC1250/98 DE 1999/02/09.; AC STJ PROC082602 DE 1992/11/25.; AC STJ DE 1987/07/07 IN BMJ N369 PAG528.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL V1 PAG379.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL V1 PAG379.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ªED V2 PAG666-671.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG422-424.
DURVAL FERREIRA DO MANDATO CIVIL E COMERCIAL 2ED PAG242.
GALVÃO TELLES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 7ED PAG216.
GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS PAG21.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 5ED V1 PAG471-671.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED V1 PAG179-180.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ANOTADO V1 PAG59.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PAG565.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 4ED PAG99.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG269-270.
Aditamento: