Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042250 |
| Data do Acordão: | 05/28/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO HORÁRIO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO GOVERNADOR CIVIL BOÎTE TRANQUILIDADE PÚBLICA |
| Sumário: | Constituiria grave lesão do interesse pÚblico a suspensão de eficácia de despacho do Governador Civil de Lisboa que limitou para as zero horas o funcionamento de uma discoteca com o fundamento em que o seu fundamento para além dessa hora seria susceptível de perturbar a segurança e tranquilidade públicas. |
| Nº Convencional: | JSTA00047325 |
| Nº do Documento: | SA119970528042250 |
| Data de Entrada: | 05/08/1997 |
| Recorrente: | ALVES , PEDRO |
| Recorrido 1: | GC DO DISTRITO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B ART78 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/08/09 IN AD N326 PAG178. |