Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0287/17 |
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| Data do Acordão: | 03/22/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR FUNDAMENTAÇÃO ENTREVISTA MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO |
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| Sumário: | I – Se o acórdão recorrido concluiu pela falta de fundamentação do resultado de uma entrevista sem atribuir qualquer relevo ao grau de minúcia ou detalhe da grelha classificativa utilizada, justifica-se a admissão da revista para que o assunto seja reponderado pelo STA. II – Ademais, as dificuldades inerentes à fundamentação desse tipo de actos, que traduzem um problema melindroso e repetível, também concorrem para a mesma admissão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21646 |
| Nº do Documento: | SA1201703220287 |
| Data de Entrada: | 03/09/2017 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SETÚBAL |
| Recorrido 1: | STAL - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL EM REPRESENTAÇÃO DE A....................... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral