Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018677
Data do Acordão:05/17/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Revogado o acto na pendencia do recurso, extingue-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00002965
Nº do Documento:SA119840517018677
Data de Entrada:03/15/1983
Recorrente:FERNANDES , MARIA
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2564
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/10/13.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.