Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL.
OMISSÃO DE AGIR.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
II - Nos termos do art. 166° do RGEU, as câmaras municipais tem o poder discricionário de proceder à realização de obras de reparação ou de beneficiação em prédio, de particulares que não tivessem cumprido uma anterior ordem para as executar.
III - Não é possível qualificar como ilícita e culposa a abstenção camarária de realizar tais obras, a pretexto de que as circunstâncias do caso tornavam certo que o uso do poder discricionário tinha necessariamente de se orientar no sentido dessa realização, já que uma tal necessidade repugna à natureza discricionária dos poderes exercidos pela conduta omissiva.
IV - Assim, improcede a acção em que o proprietário de um imóvel visa responsabilizar um município pelos danos nele sofridos e que teriam resultado de a respectiva câmara municipal não ter realizado, como podia, obras de reparação num prédio limítrofe.
DIR URB.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 D ART90 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
