Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010518
Data do Acordão:03/29/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
COLIGAÇÃO
LITISCONSORCIO
RECORRENTE
Sumário:Em contencioso de anulação, a regra e a de que, para alem da facultativa coligação de autores, não ha litisconsorcio necessario activo, dada a eficacia erga omnes da decisão anulatoria, desde que o acto impugnado seja indivisivel.
Nº Convencional:JSTA00009834
Nº do Documento:SA119790329010518
Data de Entrada:03/07/1977
Recorrente:ARCEBISPO PRIMAZ DE BRAGA
Recorrido 1:GC DE BRAGA - VENDA , ANGELO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:677
Referência Publicação 1:AD N215 ANOXVIII PAG955 - RLJ N3660 ANO113 PAG36
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART805 N3 ART821 N2 ART834 PAR2 ART835 PAR4.
LOSTA56 ART8 PARUNICO N1.
CPC67 ART28 ART671 ART674.
RSTA57 ART48.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/11/21 IN AD N98 PAG209.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1372-1373.