Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:31071A
Data do Acordão:12/03/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
AMBIGUIDADE
OBSCURIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Sumário:É de indeferir o pedido de aclaração de acórdão em que os fundamentos de facto e de direito estão expressamente consignados não existindo, por conseguinte, qualquer ambiguidade ou obscuridade.*
Nº Convencional:JSTA00036203
Nº do Documento:SA11992120331071A
Data de Entrada:09/15/1992
Recorrente:MOURIZ , MARIO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART659 N2 ART668 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1985/11/15 IN BMJ N351 PAG304.