| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 028178 |
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| Data do Acordão: | 01/22/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
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| Descritores: | ELEITOS LOCAIS
BENEFICIOS E REGALIAS SOCIAIS
CASA DE FUNÇÃO
MEDICO |
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| Sumário: | I - Nos termos do n. 2 do art. 50 da CRP e do n. 3 do art. 22 da Lei 29/87, de 30 de Junho, durante o exercicio do respectivo mandato não podem os eleitos locais ser prejudicados no que respeita a beneficios sociais a que tenham direito.
II - Não integra esses beneficios sociais a atribuição de casa propria ao medico que presta serviço no Posto de Saude da
Ilha do Corvo, nos termos do Decreto Legislativo Regional 2/84/A, de 13 de Janeiro, e da Portaria 68/84, de 6 de Novembro, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, porquanto essa atribuição se insere num esquema global de incentivos a fixação de pessoal de saude em zonas que apresentam dificuldades de recrutamento, visando satisfazer o interesse publico da cobertura medico-sanitaria de zonas carenciadas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030179 |
| Nº do Documento: | SA119910122028178 |
| Data de Entrada: | 03/06/1990 |
| Recorrente: | REIS , JOÃO |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DA SAUDE E SEGURANÇA SOCIAL DO GRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE REGIONAL DA SAUDE E SEGURANÇA SOCIAL DO GRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL REGIONAL / LOCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | DLR 2/84/A DE 1984/01/13 ART1 N1 N2 B N3 A.
PORT 68/84 DE 1984/11/06.
CONST89 ART50 N2.
L 29/87 DE 1987/06/30 ART3 N1 ART22 N3. |
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