Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0704/07
Data do Acordão:09/26/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir o recurso excepcional previsto no art 150° do CPTA num caso em que as questões discutidas não apresentam complexidade de nota e o acórdão recorrido não suscita, de modo manifesto, qualquer intervenção correctiva.
Nº Convencional:JSTA0008265
Nº do Documento:SA1200709260704
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: