Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0704/07 |
| Data do Acordão: | 09/26/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | NOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso excepcional previsto no art 150° do CPTA num caso em que as questões discutidas não apresentam complexidade de nota e o acórdão recorrido não suscita, de modo manifesto, qualquer intervenção correctiva. |
| Nº Convencional: | JSTA0008265 |
| Nº do Documento: | SA1200709260704 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE OEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |