| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 045968 |
 | |
| Data do Acordão: | 04/06/2000 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | MACEDO DE ALMEIDA |
| |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
ADJUDICAÇÃO.
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO. |
| |
| Sumário: | I - O DL nº 134/98, de 15 de Maio não diminuiu as garantias constitucionais concedidas aos administrados em matéria de recurso contencioso, mas apenas fixou normas inovadoras de natureza processual, a fim de tornar mais célere e expedita a defesa dos seus direitos, pelo que não está abrangido pela reserva de competência legislativa da Assembleia da República, não violando assim a al. b) do art. 165º da CRP, não padecendo de inconstitucionalidade orgânica (cfr. Acórdão nº 128/00 de 23 de Fevereiro de 2000 do Tribunal Constitucional).
II - O acto de adjudicação de empreitada de obras públicas é acto administrativo relativo à formação do contrato, pelo que é aplicável à respectiva impugnação contenciosa o regime previsto no DL nº 134/98 (art. 1º e 2º, nº 1).
III - Estando fixado no programa do concurso, como critério de avaliação das propostas, "a experiência na execução de obras similares", encontrando-se a autoridade adjudicante positiva e negativamente vinculada ao critério publicitado, tendo, todavia, a comissão de análise considerado como subcritérios "que apenas as obras similares executadas e concluídas depois de 1.1.95 contavam para efeitos de determinação do volume de obras similares", circunscrevendo-as, ainda, ao "conhecimento efectivo por parte dos seus membros", o acto de adjudicação que validaria tal avaliação mostra-se violador da apontada vinculação legal e desrespeitador dos princípios de objectividade, transparência e publicidade, enquanto princípios estruturantes da actividade concursal (art. 97º do DL nº 405/93, de 10 de Dezembro). |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00053650 |
| Nº do Documento: | SA120000406045968 |
| Data de Entrada: | 03/08/2000 |
| Recorrente: | SILVA BRANDÃO E FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | CM DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL.. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 2000/01/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | DL 134/98 DE 1998/05/15 ART1 ART2 N1 .
CONST97 ART20 ART165 N1 B C D P.
CONST89 ART268 N4.
ETAF84 ART9 N3.
CPA91 ART181 ART185.
DL 405/93 DE 1993/02/10 ART96. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC44631 DE 1999/03/16.; AC STA PROC45264 DE 1999/07/21.; AC STA PROC45664 DE 1999/12/14.; AC STA PROC45664 DE 2000/02/15.; AC TC 128/00 DE 2000/02/23.; AC TC 373/91 IN DR IS A DE 1991/11/06.; AC TC 74/84 IN ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL VIV PAG54.; AC TC 674/95 IN DR IIS DE 1996/03/23.; AC TC 404/87 IN DR IIS DE 1987/12/21.; AC TC 132/88 IN DR IIS DE 1988/09/08.; AC STAPLENO PROC27517 DE 1997/01/29.; AC STAPLENO PROC27496 DE 1997/01/15. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 1/94 DE 1994/06/24 IN DR IIS DE 1994/09/14 PAG9632. |
| Referência a Doutrina: | BERNARDO DINIZ DE AYALA A TUTELA CONTENCIOSA DOS PARTICULARES EM PROCEDIMENTOS DE FORMAÇÃO DE CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REFLEXÕES SOBRE O DL 134/98 DE 1998/05/15 IN CJA N14.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED ANOTAÇÃO AO ART181.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG670. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
