Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004029
Data do Acordão:06/03/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO
Sumário:E de elevar para 30 dias a suspensão da matricula, nos termos do artigo 19 do Contencioso Aduaneiro e seu paragrafo 2, atentas as circunstancias em que se mostra cometido o delito por inscrito maritimo, revelando gravidade a que não pode ser indiferente a sua qualidade de inscrito maritimo.
Nº Convencional:JSTA00024085
Nº do Documento:SA419640603004029
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:OLIVEIRA , AUGUSTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 1 AUDITORIA FISCAL DE LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART168 PAR2.