Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005270 |
| Data do Acordão: | 03/01/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | SISA LOUVADO AVALIAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE |
| Sumário: | I - Na avaliação de predios para efeitos de sisa os louvados devem fundamentar os seus laudos, sob pena de preterição de formalidade legal. II - A fundamentação deve ser tal que torne claro o itinerario cognoscitivo e valorativo dos louvados. |
| Nº Convencional: | JSTA00028479 |
| Nº do Documento: | SA219890301005270 |
| Data de Entrada: | 11/18/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | LIMA, MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/12/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 234 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N385 PAG461 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIS FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART93 ART94 PAR4 ART109. CPC67 ART595 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N138 PAG884. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG274. |