Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005270
Data do Acordão:03/01/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:SISA
LOUVADO
AVALIAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
Sumário:I - Na avaliação de predios para efeitos de sisa os louvados devem fundamentar os seus laudos, sob pena de preterição de formalidade legal.
II - A fundamentação deve ser tal que torne claro o itinerario cognoscitivo e valorativo dos louvados.
Nº Convencional:JSTA00028479
Nº do Documento:SA219890301005270
Data de Entrada:11/18/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LIMA, MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:234
Referência Publicação 1:BMJ N385 PAG461
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIS FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART93 ART94 PAR4 ART109.
CPC67 ART595 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N138 PAG884.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG274.